Responsabilidade é o dever jurídico imposto a cada um de responder por ação ou omissão que importe na lesão do direito de outrem.

Por tratar-se de um dos pilares da Administração Pública, o servidor precisa zelar ainda mais pelo correto exercício da sua função e, por isso, sua responsabilidade deve ser ainda maior. Por esse motivo, aquele que praticar ato ilícito, no exercício de suas funções, poderá ser responsabilizado em três esferas distintas, a saber: civil, administrativa e penal.

O curso desenvolverá no aluno a capacidade de:

• Diferenciar servidor público de funcionário público.
• Compreender as três esferas de responsabilidade do servidor público.
• Entender a responsabilidade civil dos servidores públicos.
• Investigar a responsabilidade administrativa dos servidores públicos.
• Identificar a responsabilidade penal dos servidores públicos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

• Introdução às Responsabilidades:
• Responsabilidade civil, administrativa e penal. Fundamentos. Objetivo. Natureza das responsabilidades. Incomunicabilidade de instâncias.
• Servidores Públicos:
• Agentes públicos. Agentes políticos. Servidores públicos militares. Particulares em colaboração com o Poder Público. Servidores públicos civis.
• Responsabilidade Civil:
• Introdução à responsabilidade civil. Danos causados por agentes públicos. Danos causados ao Estado. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Ação regressiva. Prazo prescricional para a ação regressiva. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil por atos legislativos. Responsabilidade civil por atos políticos. Responsabilidade civil por atos jurisdicionais. Responsabilidade civil por atos da Administração Pública. Sistemas de responsabilidade civil. Requisitos para a responsabilidade da Administração Pública. Causação de dano. Ação administrativa. Nexo causal.
• Responsabilidade Administrativa:
• Introdução à responsabilidade administrativa. Legislação estatutária. Lei nº 8.112/90. Incomunicabilidade de instâncias. Procedimentos de apuração da responsabilidade administrativa. Contraditório, ampla defesa e decisão motivada. Formas de procedimento administrativo disciplinar. Verdade sabida. Sindicância administrativa. Processo administrativo disciplinar. Instauração. Instrução. Defesa. Relatório final. Decisão. Sanções disciplinares. Dosimetria da pena. Controle judicial.
• Responsabilidade Penal:
• Introdução à responsabilidade penal. Conceito de responsabilidade penal. O termo “funcionário público”. Funcionário público. Funcionário público por equiparação. Crimes contra a Administração Pública. Crimes funcionais. Crimes funcionais próprios e impróprios. Crimes praticados por funcionário público. Crimes funcionais e crimes de responsabilidade.